Distribuição de royalties no Brasil

PANORAMA HISTÓRICO E AS PROPOSTAS DE REFORMULAÇÕES

Resumo

O termo royalty vem do francês e correlaciona-se a privilégios concedidos pela realeza. No Brasil, os royalties da exploração de recursos naturais são, desde os anos 1950, importante fonte de receita para estados e municípios localizados em áreas produtoras, como usinas hidrelétricas, minérios e petróleo. Por outro lado, as evidências demonstradas por dados públicos disponibilizados pelas respectivas agências reguladoras apontam a concentração de ganhos financeiros em poucos estados e municípios, o que levanta o questionamento da pertinência do atual modelo de distribuição. Este trabalho se propõe a analisar a evolução histórica e normativa dos royalties oriundos da exploração de recursos naturais no Brasil desde a Lei do Petróleo de 1953 até as disputas judiciais atuais, motivadas dada a redistribuição de recursos proposta pela Lei nº 12.734/2012. Para a contextualização dos royalties no Brasil e seu modelo de partilha foram realizadas pesquisas em legislações, bancos de dados das agências reguladoras e coletas do Censo Demográfico de 2022 do IGBE. A pesquisa identificou que a distribuição desses recursos entre os entes federativos possui notáveis desequilíbrios, com maiores concentrações nos estados do Paraná (hídrico), Minas Gerais e Pará (mineração) e Rio de Janeiro (petróleo), além de haver maior preponderância dos royalties do petróleo se comparados aos demais.