Lei de pagamento por serviços ambientais

HISTÓRICO, DESAFIOS E IMPLICAÇÕES ECONÔMICAS

Resumo

O objetivo do trabalho foi analisar as políticas públicas ambientais brasileiras, especialmente sobre pagamento por serviços ambientais, comparando os processos realizados nos Estados Unidos, Costa Rica e França. As leis aplicáveis, a evolução no tempo, os desafios como política pública, especialmente da Lei n. 14.119/2021, foram avaliadas. O trabalho também apresenta a valoração financeira em relação ao pagamento por serviços ambientais. A pesquisa foi por meio de uma revisão da literatura e análise documental. Verificou-se a importância das conferências ambientais, tais como: Conferência de Estocolmo, Rio 92 e as COP(s) e sua repercussão no Brasil para o amadurecimento da ideia de uma economia ambiental, da valoração econômica dos recursos naturais que culminou em pagar pelos serviços ambientais, como incentivo a preservação ambiental. Em relação ao direito comparado, inferiu-se que a promulgação do regramento geral ocorreu tardiamente, embora as políticas de pagamento por serviços ambientais tenham sido implementadas por leis municipais no país. Os resultados também mostram a análise das leis aplicáveis e sua evolução no tempo, e que as políticas de pagamento por serviços ambientais são mais eficazes quando há a continuidade dos projetos, como foi o caso do município de Extrema (MG, Brasil).